Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 20/04/2015
Número do Documento: 171
Detalhes/Descrição:
Data: 20/04/2015
Número do Documento: 171
Detalhes/Descrição:
Altera a Lei nº 048/2003, de 05 de novembro de 2003, e dá outras providências”.
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