Dispõe sobre a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a Contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, equiparada na forma da lei, para o Registro de Preços para prestação de serviços de transporte de documentos de Praia Norte/TO a Palmas/TO e Palmas/TO a Praia Norte/TO, entrega de documentos nos órgãos governamentais Federal e Estadual, diariamente, disponibilizando estrutura própria, de forma a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Praia Norte – TO.