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Data	Número	Descricao	Downloads
03/03/2009	095	Lei Altera o nome da Secretaria Municipal de Ação Social, e dá outras providências.	258	Detalhes
13/11/2008	094	Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.	259	Detalhes
27/10/2008	093	Lei Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012, com base nas emendas Constitucionais nº 19 de 04/06/1998 e nº 25 de 15/02/2000, e adota outras providências .	230	Detalhes
19/06/2008	092	Lei Altera a Lei nº 005, de 16 de agosto de 1999, que Cria o Conselho Municipal de Educação de Praia Norte-TO, e dá outras providências.	252	Detalhes
16/06/2008	091	Lei Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.	300	Detalhes
13/01/2008	094	Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.	237	Detalhes
17/12/2007	090	Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Bico do Papagaio - AMBIP, tendo como objetivo a participação no programa Universidade ao Alcance de Todos, e dá outras providências.	261	Detalhes
13/12/2007	089	Lei Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho-Gestor do FMHIS, no âmbito do Município de Praia Norte – TO.	262	Detalhes
10/12/2007	088	Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.	228	Detalhes
19/11/2007	087	Lei Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil – S/A.	274	Detalhes
04/07/2007	085	Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	271	Detalhes
26/06/2007	084	Lei DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	288	Detalhes
30/04/2007	083	Lei Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.	306	Detalhes
16/04/2007	082	Lei Cria o Sistema Municipal de Educação do Município de Praia Norte-TO, em regime de colaboração com o Estado e União e dá outras providências	323	Detalhes
26/02/2007	081	Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.	283	Detalhes
29/12/2006	080	Lei Autoriza o Poder Executivo a Outorgar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Praia Norte	248	Detalhes
08/12/2006	078	Lei Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e Normas Gerais de Direito Ambiental aplicáveis ao Município e dá outras providências.	298	Detalhes
08/12/2006	077	Lei Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Praia Norte, e dá outras providências	261	Detalhes
28/08/2006	076	Lei Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Exercício de 2006 e dá outras providências	283	Detalhes
14/07/2006	075	Lei Dispõe sobre as diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências	290	Detalhes

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Código1 Decreto449 LDO5 Lei181 Lei Orgânica4 LOA5 Oficío e Outros4 Portaria478 PPA3 Projeto de Lei17 Resolução3